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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-104700-54.2007.5.03.0137 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-104700-54.2007.5.03.0137 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMMCP/fpl/rt

EMBARGOS SUJEITOS AO REGIME DA LEI Nº 11.496/2007 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE RECLAMANTE E PARADIGMA DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL – REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT
1. A Súmula nº 6, item VI, do TST, em harmonia com a disciplina do artigo 461 da CLT, estabelece a possibilidade de equiparação salarial com paradigma judicial nas condições que enuncia.
2. Para tanto, a prova dos requisitos ao reconhecimento do direito à equiparação salarial alcança todos os integrantes da cadeia equiparatória, inclusive o paradigma-matriz, que gerou o primeiro desnível salarial, sob pena de equiparar empregados que desatendem os requisitos legais.
3. É indevida a equiparação salarial por via transversa postulada apenas em relação ao paradigma judicial imediato.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-104700-54.2007.5.03.0137, em que é Embargante PAULO CARVALHO FERREIRA e são Embargadas TELEMAR NORTE LESTE S.A. e TNL CONTAX S.A.

A C. 5ª Turma, pelo acórdão de fls. 511/516 (Rel. Exmo. Min. Emmanoel Pereira), não conheceu do Recurso de Revista do Reclamante. Entendeu que, para reconhecer o direito à equiparação salarial em relação a paradigma judicial, seria necessário que os requisitos do art. 461 da CLT fossem atendidos quanto a todos os integrantes da cadeia ou, ao menos, ao paradigma principal, o que não ocorreu na espécie. 
O Reclamante interpõe Embargos à C. SBDI-1 às fls. 520/530. Sustenta que, para o reconhecimento da equiparação salarial em cadeia, é necessário que se demonstre a satisfação dos requisitos do art. 461 da CLT em relação apenas ao paradigma imediato, e, não, a todos os integrantes da cadeia equiparatória. Aponta violação ao aludido artigo da CLT e contrariedade ao inciso VI da Súmula nº 6 desta Eg. Corte Superior. Transcreve arestos.
Impugnação, às fls. 556/558.
O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE RECLAMANTE E PARADIGMA DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL – REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT

a) Conhecimento

A C. 5ª Turma, pelo acórdão de fls. 511/516 (Rel. Exmo. Min. Emmanoel Pereira), não conheceu do Recurso de Revista do Reclamante. Entendeu que, para reconhecer o direito à equiparação salarial em relação a paradigma judicial, seria necessário que os requisitos do art. 461 da CLT fossem atendidos quanto a todos os integrantes da cadeia ou, ao menos, ao paradigma principal, o que não ocorreu na espécie.
Eis os fundamentos:

"EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. DECISÃO JUDICIAL.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao examinar o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, deu-lhe provimento, quanto ao tema em apreço, aos seguintes fundamentos:
‘EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Insurge-se a Recorrente contra o r. decisum a quo que deferiu a equiparação salarial, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do artigo 461 da CL T. Aduz, ainda, que o fato de o paradigma ter o salário equiparado judicialmente com Ana Lúcia Silva Aquino, não autoriza o Autor a perceber a mesma remuneração, pois não se admite a equiparação salarial por via transversa (efeito cascata), principalmente quando não restou comprovada nos autos a existência dos pressupostos exigidos pelo aludido artigo 461 da CLT entre a Obreira e a paradigma reflexa. 
Na peça exordial, sustentou o Reclamante que, entre janeiro de 2003 até fevereiro de 2006, laborando como Supervisor de 104, exerceu, com a mesma perfeição técnica e produtividade, a função exercida pelo paradigma, Geraldo Magela dos Santos Cardoso, também Supervisor de 104, o qual obteve o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial com Ana Lúcia Silva Aquino, em ação trabalhista diversa. Requer, assim, sejam deferidas as diferenças salariais relativamente ao paradigma apontado, considerando-se o salário judicialmente reconhecido. 
Em sua defesa, salientou a Reclamada ser indevida a equiparação salarial por via transversa tal como postulado pelo Autor, aduzindo, ainda, que o Obreiro não exercia a mesma função do paradigma apontado, tampouco aquela exercida pela modelo Ana Lúcia Silva Aquino, à qual o modelo apontado nos presentes autos foi equiparado. 
Para efeito da equiparação salarial prevista no artigo 461 da CL T, cabe ao Reclamante a prova dos fatos constitutivos de direito (identidade de função, de empregador e localidade). Quanto à Reclamada, cabe o ônus de provar os fatos impeditivos; modificativos e extintivos (inexistência de perfeição técnica e de mesma produtividade, diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos e existência de quadro de carreira na empresa), tudo conforme dispõem os artigos 818 da CL T e 333, I e 11, do CPC, e Súmula n. 6 do Colendo TST. 
Para fins de isonomia, exige-se que a igualdade seja de funções, ou seja, mesmas tarefas e misteres. 
O entendimento jurisprudencial cristalizado no item III, da Súmula 6, do Colendo TST, vibra no mesmo diapasão: 
‘111 - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação’. 
Portanto, a classificação dos cargos tem relevância apenas na distribuição do ônus da prova. 
Assim, se os cargos forem iguais, caberá ao empregador demonstrar que as funções não são as mesmas. 
Do contrário, havendo cargos diferentes, a prova da igualdade de atribuições é do empregado. 
Estabelecido este ponto, verifica-se que a prova oral foi favorável à tese sustentada pelo Autor, na medida em que restou comprovado que, apesar de existirem cargos com nomenclaturas diferentes, paradigma e paragonado laboravam no call center, exercendo a mesma atividade, com igual perfeição técnica e produtividade, conforme se depreende das informações prestadas pela testemunha do Autor, PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO, às fls. 359/360, in verbis: 
‘... que a partir de janeiro de 2003 o Autor passou a desempenhar a atividade de supervisor de atendimento 104 da Telemar, fazendo as mesmas atividades que o supervisor Geraldo Magela dos Santos; que o Autor e paradigma faziam as mesmas atividades com identidade de produtividade e perfeição técnica; (...) que o supervisar de atendimento 104 supervisionava uma célula com o mesmo número de atendentes; que o Autor, o paradigma e o depoente trabalhavam no mesmo turno; que na reunião de apresentação de resultados, tanto o Autor quanto o paradigma apresentavam os mesmos resultados; que tanto o Autor quanto o paradigma ensinavam aos operadores as suas funções ... ‘.
Saliente-se que o argumento de que paradigma e Autor não laboraram na mesma época não procede, como restou evidenciado pelas declarações acima transcritas. 
Por sua vez, a testemunha arrolada pela Reclamada, SORAIA CRISTINA DA SILVEIRA FERREIRA, à fl. 360, declarou, in verbis, que:
‘... sabe que o Autor exerceu as atividades de supervisor de célula, mas não sabe dizer a partir de quando; não sabe dizer sobre a produtividade e perfeição técnica dos serviços do Autor; que não conheceu o paradigma, a não ser por nome; que Ana Lúcia era supervisara especialista, mas a depoente não sabe dizer quais as diferenças entre esta função e a função de supervisor; (...) que a depoente não conheceu o paradigma Geraldo Magela: não sabe dizer se Ana Lúcia foi ou não supervisora do 104 ...’. (grifei)
Destarte, comungo do entendimento adotado na origem, de que a prova colhida nos autos autoriza o pleito equiparatório do Reclamante, eis que cabia à Recorrente comprovar a diferença de produtividade e/ou perfeição técnica, ônus do qual não se desvencilhou, sendo, pois, devidas as diferenças salariais vindicadas. 
Não merece ser acolhido o argumento da Recorrente de que, quando já extintos um ou ambos os contratos, não há lugar para o pleito equiparatório, visto que o limite temporal no qual o Reclamante e o paradigma trabalharam juntos não interfere nos efeitos da isonomia salarial, uma vez que a equiparação salarial traz como conseqüência a incorporação do salário equiparado. A entender-se de outro modo, bastaria ao empregador dispensar o paradigma sempre que o Reclamante obtivesse sentença reconhecendo a isonomia. 
Assim, verificada a existência de todos os pressupostos exigidos pelo artigo 461 da CLT em relação ao modelo apontado, resta verificar se havia diferença salarial entre o salário percebido pelo Autor e o Modelo. 
Analisando as fichas de registro de empregados de fls. 217 e 228, evidencia-se que em 01/11/01, o Reclamante auferia salário equivalente a R$400,00, passando a auferir remuneração equivalente a R$489,00, apenas em 01/07/02. Já o Modelo auferia, em 01/11/01, remuneração equivalente a R$437,00, passando a auferir remuneração equivalente a R$540,00, em 01/12/01, havendo, assim, diferenças salariais relativamente ao Reclamante. 
Portanto, devido o pleito equiparatório entre Autor e o paradigma Geraldo Magela dos Santos Cardoso, observando-se a remuneração por este recebida, a partir de janeiro de 2003, conforme deferido em primeiro grau.
Contudo, entendo, data vênia, que a r. decisão proferida merece pequeno reparo, devendo ser excluídas as verbas decorrentes do salário judicialmente reconhecido ao Paradigma Geraldo Magela em ação trabalhista na qual é ele, Geraldo Magela, o autor.
Se é fato que o desnível salarial obtido em decisão judicial não é óbice à equiparação, nos termos do inciso VI da Súmula 06 do TST, a primeira exigência da Súmula é a de que a equiparação nestas condições só será possível se presentes os pressupostos do art. 461 da CLT. Óbvio que isto vale em relação a todos os reclamantes e paradigmas da cadeia equiparatória. Ler e interpretar o verbete de outro modo é abrir perigoso caminho para reconhecimento de equiparação salarial entre quem jamais se conhecera, jamais trabalhara no mesmo local, jamais tivera mesma produtividade e perfeição técnica, ainda que pudesse ter as mesmas funções. Seria uma eterna e incontida cadeia de equiparação em completo desvirtuamento da lei.
Ora, quanto à paradigma Ana Lúcia Silva Aquino indicada pela paradigma Geraldo Magela dos Santos Cardoso na ação em que é Autor, a Reclamada não pôde produzir defesa hábil. Entender-se de outra forma seria permitir, por exemplo, uma equiparação entre empregados com diferença superior a dois anos, o que é vedado.
Destarte, dou provimento parcial ao recurso, para determinar que deverão ser excluídas da equiparação deferida, as verbas decorrentes do salário judicialmente reconhecido ao Paradigma Geraldo Magela dos Santos Cardoso em ação trabalhista diversa.’ (fls. 443-447).
O reclamante, nas razões de revista, afirma que irrelevante o fato de não ter feito prova ou postulado equiparação em relação à paradigma que gerou o desnível salarial, em observância à cadeia equiparatória, porquanto demonstrado, nestes autos, o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 461 da CLT. Afirma, diante da assertiva do Regional, que houve julgamento extra petita, pois incumbiu ao autor o ônus de provar a equiparação também em relação à paradigma Ana Lúcia Silva Aquino e a outros funcionários. Indica ofensa aos artigos 128, 460 do CPC, contrariedade à Súmula 6, VI, do TST, e transcreve um aresto.
Inicialmente, no tocante à arguição de nulidade do julgado por julgamento "extra petita", sem razão o autor, pois o julgamento fora dos limites da lide pressupõe a apreciação de controvérsia não suscitada, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, extravasando os limites da postulação recursal, caso diverso dos autos, porquanto verificado que o Regional apenas consolidou seu entendimento para declarar a inexistência do direito do autor à equiparação. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC.
Quanto ao tema de fundo, passo ao exame. 
A controvérsia está bem delimitada no acórdão Regional e reside em saber se comprovada a identidade de funções com o paradigma Geraldo Magela dos Santos Cardoso, são devidas as diferenças salariais obtidas por este último, em ação judicial diversa.  
Os pressupostos para o reconhecimento da equiparação salarial indireta estão bem delineados na Súmula nº 6, item VI, do TST, cujos termos são os seguintes: 
‘VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula nº 120 - alterada pela Res. 100/2000, DJ 20.09.2000).’
Nesse contexto, nota-se que a equiparação salarial, mesmo decorrente de desnível salarial originado de decisão judicial, pressupõe a presença dos requisitos insculpidos no artigo 461, caput, da CLT. Eis a redação do referido diploma legal:
‘Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.’
Por essa razão, é necessário que a prova da equiparação salarial indireta seja estendida a todos os integrantes da cadeia equiparatória ou, ao menos, ao paradigma principal, sob pena de se equiparar empregados que desatendam aos pressupostos legais. 
Com efeito, as circunstâncias particulares que ensejaram o reconhecimento da equiparação entre o paradigma imediato e o paradigma principal podem não estar presentes na comparação entre a situação do trabalhador com a do paradigma indicado. Assim, é possível que o empregado e o paradigma imediato exerçam a mesma função, e que o paradigma imediato e o paradigma principal também tenham exercido função idêntica, mas que não haja identidade de funções entre o trabalhador e o paradigma principal. 
Esse foi o entendimento perfilhado pelo Regional para excluir as diferenças das verbas decorrentes do salário judicialmente reconhecido ao paradigma Geraldo Magela, ao pontuar que ‘a paradigma Ana Lúcia Silva Aquino indicada pela paradigma Geraldo Magela dos Santos Cardoso na ação em que é Autor, a Reclamada não pôde produzir defesa hábil. Entender-se de outra forma seria permitir, por exemplo, uma equiparação entre empregados com diferença superior a dois anos, o que é vedado’ (fl. 447). 
Nessa mesma linha, já se posicionou esta Turma, consoante entendimento que ora se transcreve: 
(…)
  Impende ressalvar que a alegação de contrariedade ao item VI, da Súmula nº 6 do TST não pode prevalecer, pois, se a própria súmula não obsta que a equiparação salarial se faça entre aqueles que obtiveram a vantagem através de sentença judicial, também não exclui a existência dos pressupostos do artigo 461 da CLT, que informam a matéria, de modo que a mera invocação da súmula não pode servir ao desvirtuamento do instituto da equiparação salarial, que se assenta no exercício da mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. 
Assim, a questão não se limita tão-somente à aplicação do item VI, da Súmula nº 6 do TST como leva a crer o recorrente, mas, também, ao atendimento de todos os requisitos insculpidos no artigo 461 da CLT, fato este que, corretamente, não foi descartado pelo Regional. 
Pelo exposto, entendo não restar contrariado o texto da Súmula nº 6 deste Tribunal, em face da inexistência dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT, sendo indevida a equiparação salarial por via transversa como postulada.
Finalmente, o único aresto colacionado às fls. 467-468, não viabiliza o conhecimento do apelo pois inespecífico, cuja exegese não se assemelha ao decisum combatido.
Não conheço." (fls. 511-verso/515-verso)

O Reclamante interpõe Embargos à C. SBDI-1 às fls. 520/530. Sustenta que, para o reconhecimento da equiparação salarial em cadeia, é necessário que se demonstre a satisfação dos requisitos do art. 461 da CLT em relação apenas ao paradigma imediato, e, não, a todos os integrantes da cadeia equiparatória. Aponta violação ao aludido artigo da CLT e contrariedade ao inciso VI da Súmula nº 6 desta Eg. Corte Superior. Transcreve arestos.
Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os Embargos devem enquadrar-se nos termos da nova redação do art. 894, II, da CLT.
Afasta-se, de plano, a alegação de violação a dispositivo legal, por ser incabível.
O aresto de fls. 523/526, oriundo da C. 3ª Turma, autoriza o conhecimento dos Embargos por divergência jurisprudencial, na medida em que acolhe tese contrária à adotada pelo acórdão embargado, no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, é necessário que se demonstre a satisfação dos requisitos do art. 461 da CLT em relação apenas ao paradigma imediato, e, não, a todos os integrantes da cadeia equiparatória.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Esta Eg. Corte, examinando a possibilidade de se reconhecer a equiparação salarial indiretamente, afirmou a irrelevância de o desnível salarial entre o Reclamante e o paradigma ter origem em decisão judicial. Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 6, VI, cujos termos transcrevo:

"VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (ex-Súmula nº 120 - alterada pela Res. 100/2000, DJ 20.09.2000)."

Nesse contexto, evidencia-se que a equiparação salarial, mesmo decorrente de desnível salarial originado de decisão judicial, pressupõe a presença dos requisitos do art. 461 da CLT, que dispõe:

"Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade."

A equiparação salarial pressupõe que o paradigma e o Reclamante exerçam a mesma função. Na hipótese de o desnível salarial decorrer de decisão judicial, as circunstâncias particulares que ensejaram o reconhecimento da equiparação entre o paradigma imediato e o paradigma-matriz podem não estar presentes na comparação entre a situação do Reclamante e do paradigma indicado. Portanto, é possível que: (i) o empregado e o paradigma imediato exerçam a mesma função; (ii) o paradigma imediato e o paradigma-matriz tenham exercido função idêntica; e (iii) não haja identidade de funções entre o Autor e o paradigma-matriz.
Por essa razão, é necessário que a prova da equiparação salarial indireta seja estendida a todos os integrantes da cadeia equiparatória ou, no mínimo, ao paradigma-matriz. 
Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes desta Eg. Corte, que adotam o entendimento supra:

"RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 
I - O Colegiado de origem firmou tese de que, no caso concreto, a equiparação salarial haveria de ser analisada tendo por referência a paradigma matriz e aqueles que integraram a cadeia equiparatória, salientando a possibilidade de aquela o ser inclusive por via indireta.
II - Na decisão dos embargos de declaração, deixou explicitada a não ocorrência de julgamento extra petita, ao fundamento de que essa cadeia equiparatória fora relatada pela própria reclamante, estando aí subentendida a aplicação do princípio do iura novit curia, conforme se infere do artigo 126 do CPC, pelo qual cabe à parte expor os fatos e ao juiz dar o enquadramento jurídico que entender cabível, pelo que não se divisa a alegada violação dos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso não conhecido.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU O PARADIGMA. SÚMULA Nº 6, IV, DO TST. 
I - Extrai-se da decisão ter o Regional sufragado a tese de que, no caso de sucessivas equiparações obtidas por via judicial, pretensão de nova equiparação salarial há de se reportar ao paradigma matriz ou aos paradigmas que integraram a cadeia equiparatória. 
II - Tendo em conta essa peculiaridade jurídico-factual da decisão impugnada, não se divisa contrariedade ao item VI da Súmula nº 6 do TST, na medida em que a possibilidade de equiparação salarial perante paradigma que a obtivera por via judicial traz como pressuposto ser esse o empregado parâmetro e não um dos últimos empregados que eventualmente tenha obtida essa mesma equiparação, visto que os requisitos do artigo 461 da CLT devem reportar-se ao paradigma matriz, a fim de evitar inclusive série ininterrupta de isonomia salarial, cuja conseqüência é a desestruturação salarial da empresa. Recurso não conhecido."(RR-318/2007-109-03-00.4, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT - 13/03/2009 - destaquei)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO 
Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para proceder a melhor exame da indicada contrariedade ao item VI da Súmula 6 do TST e da violação ao art. 461 da CLT, bem como em face da divergência jurisprudencial comprovada. 
RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6 DO TST. 
A incidência do item VI da Súmula 6 desta Corte (hipótese em que o desnível salarial resulta de decisão judicial) somente se justifica se estiverem presentes os pressupostos do art. 461 da CLT. Desse modo, somente se justifica a concessão de equiparação salarial em série, com suporte na Súmula 6 do TST, se o equiparando provar a presença dos pressupostos do art. 461 da CLT com todos os paradigmas da cadeia equiparatória; sob pena de, por exemplo, se conceder equiparação do empregado ‘A’ ao empregado ‘B’, do empregado ‘C’ ao empregado ‘A’ e do empregado ‘D’ ao empregado ‘C’, sem que ‘C’ e ‘D’ façam a prova de que atendem os pressupostos também com relação aos empregados ‘A’ e ‘B’. É que, no exemplo dado, todos foram equiparados ao empregado ‘B’, o primeiro paradigma da cadeia equiparatória. 
Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento." (RR-1.153/2006-018-03-40.4, 5ª Turma,  Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT - 11/9/2009 - destaquei)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. 
Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível afronta ao artigo 461 da CLT.
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. 
No caso dos autos, a posição do Tribunal Regional contraria o disposto no artigo 461 da CLT, quando manteve a sentença que julgou procedente o pedido de equiparação da reclamante com a paradigma FABIANA CRISTINA CHAVES, estendendo diferenças salariais alcançados por ela em decorrência de outra reclamação trabalhista em que logrou êxito em seu pedido de equiparação salarial com IVONE CAMILO TINOCO MIRANDA, sem que se observasse se a ora reclamante efetivamente preenchia os requisitos do artigo 461, da CLT, com esta paradigma Ivone. 
Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1203/2006-023-03-40.9, 7ª Turma,  Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT - 21/08/2009 - destaquei)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 
1. Demonstrada a violação do artigo 461, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 
1. Viola o artigo 461, da CLT, o reconhecimento de equiparação salarial com paradigma que alcançou aumento de salário em decorrência de equiparação salarial com um terceiro, ocasionando, na realidade, uma equiparação salarial em cadeia, se não há o atendimento dos requisitos do artigo 461, da CLT, entre a reclamante e o terceiro, verdadeiro paradigma.
2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-408/2007-109-03-40.0, 7ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJET - 21/08/2009)

Examinando a questão, a C. SBDI-1 também se manifestou no mesmo sentido, em julgado de minha relatoria:

"EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE RECLAMANTE E PARADIGMA DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. 1. A Súmula nº 6, item VI, do TST, em harmonia com a disciplina do art. 461, da CLT, estabelece a possibilidade de equiparação salarial com paradigma judicial nas condições que enuncia. 2. Para tanto, a prova dos requisitos ao reconhecimento do direito à equiparação salarial alcança a todos os integrantes da cadeia equiparatória, inclusive ao paradigma matriz, que gerou o primeiro desnível salarial, sob pena de equiparar empregados que desatendem aos pressupostos legais. 3. Assim, indevida a equiparação salarial por via transversa postulada apenas em relação ao paradigma judicial imediato. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-53640-56.2007.5.03.0003, DEJT de 11/12/2009)

Nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, com ressalva de entendimento dos Exmos. Ministros  Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho, Horácio Raymundo de Senna Pires e vencida a Exma. Ministra Rosa Maria Weber.
Brasília, 27 de maio de 2010.

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora